PDL 293/2019

Tramitação

1. 04/04/2023· CASP

   Recebimento

   Recebimento pela CASP, apensado ao PDL-267/2019

2. 30/10/2019· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 465.

3. 30/10/2019· CTRAB

   Recebimento

   Recebimento pela CTASP, apensado ao PDL-267/2019

4. 29/10/2019· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PDL-267/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

5. 22/05/2019· PLEN

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 293/2019, pelo Deputado João Daniel PT, que:"Susta os efeitos do art. 10, do inciso I do art. 11 e do art. 22 do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019".

   Tramitando em Conjunto

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