Susta os efeitos dos incisos I e II do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 22 do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019.
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PDL-267/2019
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 471.
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PDL-267/2019
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PDL-267/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Notificações
AÇÃO SANEADORA - O PDL n. 287/2019 foi renumerado para PDL 350/2019 em razão de duplicidade verificada no sistema de numeração compartilhado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 350/2019, pela Deputada Alice Portugal PCdoB, que:"Susta os efeitos dos incisos I e II do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 22 do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019".
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