Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PDL 219/2019 sem originais produzidos na CCJC com designação de relator (Gilson Marques).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 04/02/20 PÁG 398, Letra A.
Aguardando ParecerRecebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-213/2019, PDL-217/2019, PDL-237/2019, PDL-263/2019, PDL-290/2019, PDL-212/2019, PDL-484/2019, PDL-720/2019, PDL-728/2019 apensadas.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroAprovação
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Osires Damaso, Guiga Peixoto, Paulo Ganime, Glaustin Fokus e Alê Silva, apresentou voto em separado a Deputada Alê Silva.
Notificações
Informativo CONOF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 219/2019, e dos PDL nºs 212/2019, 213/2019, 217/2019, 237/2019, 263/2019, 290/2019, 484/2019 e 720/2019, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 219/2019, e pela rejeição dos PDL 212/2019, 213/2019, 217/2019, 237/2019, 263/2019, 290/2019, 484/2019 e PDL 720/2019, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Elias Vaz (PSB-GO).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Osires Damaso.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Alê Silva (PSL-MG), Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Osires Damaso (PSC-TO) e Dep. Giovani Feltes (MDB-RS).
Adiamento de Discussão
Parecer lido pelo Relator.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL-MG).
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lucas Vergílio.
Notificações
Informativo CONOF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 219/2019 e dos PDL´s nºs 212/2019, 213/2019, 217/2019, 237/2019, 263/2019, 290/2019 e 484/2019, apensados; e; no mérito, pela aprovação do PDL nº 219/2019 e pela rejeição dos PDL´s nºs 212/2019, 213/2019, 217/2019, 237/2019, 263/2019, 290/2019, 484/2019, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Elias Vaz (PSB-GO).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO)
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.782/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.782/2019, porque a matéria versada no Projeto de Decreto Legislativo n. 217/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família, delimitado no art. 32, XVII, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1782/2019, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que "Requer a redistribuição do Projeto de Decreto legislativo nº 217/2019 (PDL-217/2019), também à Comissão de Seguridade Social e Família".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/19 PÁG 359.
Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PDL-213/2019, PDL-217/2019, PDL-237/2019, PDL-263/2019, PDL-290/2019, PDL-212/2019 apensadas.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1644/2019, pelo Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PDL n' 219/2019".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-212/2019.
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PDL-212/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 219/2019, pelo Senado Federal, que: "Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 366/2019, do SF, que submete à revisão dessa Casa, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo n? 219, de 2019, constante dos autógrafos em anexo, que "Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN n° 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9a edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (NIDF), aprovado pela Portaria STN n" 389, de 14 dejunho de 2018".
Aguardando Parecer