Susta os efeitos do Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019, que " Institui o portal único ´gov.br´ e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal".
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Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PDL-380/2019
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/19 PÁG 199.
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PDL-380/2019
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PDL-380/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 388/2019, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP), que: "Susta os efeitos do Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019, que 'Institui o portal único ´gov.br´ e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal'".
Tramitando em Conjunto