O que a proposta faz
O projeto quer que indenizações (valores pagos para compensar prejuízos) recebidas após desastres deixem de contar como renda da família na hora de conceder benefícios sociais. A renda familiar mensal é a soma do que todas as pessoas da família recebem por mês, e esse cálculo define quem pode receber o Bolsa Família (programa de transferência de renda para famílias pobres), o BPC (Benefício de Prestação Continuada, pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda) e a Renda Mensal Vitalícia (benefício antigo para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda). Pelo texto, a regra passa a valer para qualquer benefício, programa de renda ou política pública em que o governo pague dinheiro a uma pessoa física. A proposta original tratava só das vítimas do rompimento da barragem de Brumadinho, em 2019, mas agora abrange desastres, situações de emergência e estados de calamidade pública em geral.
O que muda na prática
- Valores pagos como compensação por danos de desastres, situações de emergência ou calamidades públicas deixam de entrar na renda familiar mensal.