Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que exploram o estacionamento de veículos possuírem seguro contra roubo, furto e sinistros e painel de cobrança visível voltado para o consumidor.
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 6966/2025 à proposição PL 2702/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2702/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2702/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5359/2020.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/19 PÁG 51.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6864/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5844/2019, pelo Deputado Boca Aberta (PROS/PR), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que exploram o estacionamento de veículos possuírem seguro contra roubo, furto e sinistros e painel de cobrança visível voltado para o consumidor".
Tramitando em Conjunto