Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a informar a durabilidade esperada dos produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos novos comercializados em território nacional, bem como assegurar ao consumidor o direito ao reparo de produtos e serviços.
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Apensação
Apensação da proposição PL-4123/2025 à proposição PL-1842/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1266/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1266/2024.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5568/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5568/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1842/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1842/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 565.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-959/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5939/2019, pelo Deputado Aécio Neves (PSDB/MG), que "Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a informar a durabilidade esperada dos produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos novos comercializados em território nacional, bem como assegurar ao consumidor o direito ao reparo de produtos e serviços".
Tramitando em Conjunto