Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, de forma a assegurar a transferência ex officio entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, aos estudantes que sejam servidores civis ou militares da União, do Distrito Federal ou dos estados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-756/2023.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 190/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 190/1999 o PL 6071/2019 e, em seguida, apense-o ao PL 1263/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2553/2020.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 614.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-190/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6071/2019, pelo Deputado Junio Amaral (PSL/MG), que "Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, de forma a assegurar a transferência ex officio entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, aos estudantes que sejam servidores civis ou militares da União, do Distrito Federal ou dos estados".
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