Altera a Lei nº 12.249, de 11 de julho de 2010, acrescentando o art. 60-A.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1775/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1775/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4936/2020.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/19 PÁG 620
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-421/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6322/2019, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM), que "Altera a Lei nº 12.249, de 11 de julho de 2010, acrescentando o art. 60-A".
Tramitando em Conjunto