Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer regras de franquia e despacho de bagagem.
Apensação
Apensação da proposição PL-132/2025 à proposição PL-1418/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1418/2023.
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/20 PÁG 232
Aguardando Definição EncaminhamentoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3069/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 373/2020, pelo Deputado Rafael Motta (PSB/RN), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer regras de franquia e despacho de bagagem. ".
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