PL 3306/2020

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

1. 02/05/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2023 PAG 203

2. 27/04/2023· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

3. 27/04/2023· MESA

   Distribuição

   Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.

4. 18/04/2023· MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

5. 15/06/2020· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 3306/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "“Proíbe a utilização de qualquer tipo de acesso a internet da administração pública para a veiculação de notícias falsas e dá outras providências”".

   Devolvida ao(à) Autor(a)