Assegura a garantia e suspende o decurso dos prazos de garantia dos bens e serviços adquiridos sob a égide da Lei n. 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), durante a pandemia do (COVID-19) e estado de emergência, e dá outras providências.
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Recebimento
Recebimento pelo NAJUR(SGM) - - Luiza Moraes do Carmo.
Recebimento
Recebimento pela NAJUR(SGM), apensado ao PL-1865/2020
Aguardando Autorização do DespachoArquivamento
Arquivado
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1865/2020
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/21 PÅG 863
Aguardando Autorização do DespachoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1865/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3329/2020, pelo Deputado Julian Lemos (PSL/PB), que "Assegura a garantia e suspende odecurso dos prazos de garantiados bens e serviços adquiridos soba égide da Lei n. 8.078 (Código deDefesa do Consumidor), durante apandemia do (COVID-19) e estadode emergência, e dá outrasprovidências".
Arquivada