Cria o Programa Nacional de Saúde PRONASAU, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ.
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Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 68/2023.
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Distribuição
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e" e art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3378/2020, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Cria o Programa Nacional de Saúde – PRONASAU, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ".
Devolvida ao(à) Autor(a)