Altera o Art. 244-B da Lei n.º Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2272/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2272/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/20 PÅG 549.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5524/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3856/2020, pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PSL/RO), que "Altera o Art. 244-B da Lei n.º Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Tramitando em Conjunto