PL 4611/2020

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Tramitação

1. 28/04/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2023 PAG 108

   Aguardando Encaminhamento
2. 27/04/2023· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

3. 27/04/2023· MESA

   Distribuição

   Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos arts. 22, 24, 25, § 1º, 30, inciso I, e 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.

4. 16/09/2020· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 4611/2020, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ), que "Institui o Programa Agentes Comunitários da Educação - PACE e dá outras providências".

   Devolvida ao(à) Autor(a)