Dispõe sobre a imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1339/2023, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 987/2023 e 1156/2003".
Tramitando em Conjunto