Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para estabelecer limite global das despesas, permitir a contestação e promover a divulgação de gastos com o Cartão de Pagamentos do Governo Federal (CPGF).
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 159/2015.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
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