Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, para autorizar a ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais cujo domínio esteja sendo questionado ou reivindicado na esfera administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta; e para estender os prazos para requerer a ratificação, mediante certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de de ratificação dos registros.
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Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS n. 1 CREDN (Voto em Separado), pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/06/2026)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES), pela aprovação do PL 674/21 e dos PLs 1882/24, 3068/24 e 3241/24, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensação
Apensação da proposição PL-3241/2024 à proposição PL-1882/2024.
Apensação
Apensação da proposição PL-3068/2024 à proposição PL-1882/2024.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1882/2024 a esta proposição.
Apensação
Apensação da proposição PL-1882/2024 à proposição PL-674/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1882/2024.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Átila Lins, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Átila Lins (PP-AM)
Recebimento
Recebimento pela CREDN.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 411
Distribuição
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 674/2021, pelo Deputado Schiavinato (PP/PR), que "Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, para autorizar a ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais cujo domínio esteja sendo questionado ou reivindicado na esfera administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta; e para estender os prazos para requerer a ratificação, mediante certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de de ratificação dos registros. ".
Pronta para Pauta