Altera a Lei Complementar nº 179/2021 para definir ações de fiscalização das atividades da diretoria do Banco Central do Brasil, atribuídas ao Congresso Nacional
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3703/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 39/2021".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3651/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Claudio Cajado (PP/BA) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2021, que altera a Lei Complementar nº 179/2021 para definir ações de fiscalização das atividades da diretoria do Banco Central do Brasil, atribuídas ao Congresso Nacional.".
Notificação de Apensação
Apensação do PLP 29/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-29/2023.
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Aguardando Designação de Relator(a)Devolução à CCP
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 021/2023 - COPER.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Aguardando Designação de Relator(a)Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Heitor Schuch, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/05/21 PÅG 53
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 39/2021, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP) e outros, que "Altera a Lei Complementar nº 179/2021 para definir ações de fiscalização das atividades da diretoria do Banco Central do Brasil, atribuídas ao Congresso Nacional".
Aguardando Designação de Relator(a)