Dispõe sobre vedação de cobrança de bandeiras tarifárias na prestação de serviços de energia elétrica para consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
Altera a Lei nº 12.212 de 2010.
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Recebimento
Recebimento pela CME, apensado ao PL-2837/2021
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 53
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2837/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3348/2021, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Dispõe sobre vedação de cobrança de bandeiras tarifárias na prestação de serviços de energia elétrica para consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)".
Tramitando em Conjunto