Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigações para os provedores de aplicação de internet na moderação de discursos de ódio.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3395/2020.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1087/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1116/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1116/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1087/2023.
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/21 PAG 907
Aguardando Definição EncaminhamentoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3395/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3700/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigações para os provedores de aplicação de internet na moderação de discursos de ódio. ".
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.