Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação do número telefônico e do endereço do PROCON, por parte dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para determinar a afixação, no estabelecimento, do respectivo endereço e número de telefone.
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Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Pronta para ordem do dia* (inativa)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, COM PARECERES DA CDCMAM E CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 465-E/95.DCD 24 05 00 PÁG 27086 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BISPO RODRIGUES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA DE REDAÇÃO (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP BISPO RODRIGUES (SUBSTITUVO DO SENADO).
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO( SUBSTITUTIVO DO SENADO).
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP CELSO RUSSOMANNO (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CDCMAM (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.(PL. 465-D/95).DCD 19 11 97 PAG 37009 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
Não Informado
OFICIO 1245/97, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM SUBSTITUTIVO.
Remessa ao Senado Federal
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/211/96.
Aprovação da Redação Final
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.(PL. 465-C/95).DCDS 05 03 97 PAG 0086 COL 01.
Encaminhamento
OF SGM-P/806/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
Abertura de Prazo
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 12 A 24 09 96.DCD 12 09 96 PAG 25398 COL 02.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM E CCJR.(PL. 465-B/95).DCD 21 08 96 PAG 23165 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NICIAS RIBEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA ADOTADA PELA CDCMAM, COM EMENDAS DE REDAÇÃO.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nicias Ribeiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste na forma da emenda apresentada.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP NICIAS RIBEIRO.DCN1 28 09 95 PAG 24006 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCN1 23 09 95 PAG 23375 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ITAMAR SERPA, COM EMENDA.(PL. 465-A/95).DCD 16 01 96 PAG 1326 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ITAMAR SERPA, COM EMENDA.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCN1 07 06 95 PAG 12365 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Itamar Serpa, pela aprovação deste.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ITAMAR SERPA.DCN1 06 06 95 PAG 12190 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CDCMAM.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 09 08 95 PAG 16740 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VIC PIRES FRANCO.
Arquivada