Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990. Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.".
Estabelece critérios para que o contribuinte possa deduzir do Imposto de Renda as doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais para a Criança e o Adolescente.
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Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8409/2013, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 1300/1999".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6104/2012, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 1.300/1999 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6027/2012, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei 1300 de 1999 na pauta da ordem do dia".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5860/2012, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 1300/1999".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 4777/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.300 de 1999 que "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente"".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3794/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 3337/2011, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que "acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990"".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2670/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.300 de 1999 que "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente"".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2624/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que "acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990"".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1280/2011, pelo Deputado Carlinhos Almeida (PT-SP), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que "Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990. Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1992 - Estatuto da Criança e do Adolescente"".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7252/2010, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que 'Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990. Nova emenda: 'Altera a redaçãodo art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1992 - Estatuto da Criança e do Adolescente'.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 7154/2010, pelo Deputado Renato Amary (PSDB-SP), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que "Acrescenta parágrafos ao art. 160 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento 4852/09, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) que "solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que "Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990. Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 3710/2008, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP),"que solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que "Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990. Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 2109/2007, pelo Deputado Arnaldo Jardim, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.300, de 1999".DCD de 12/12/07 PÁG 65652 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1644, de 2007, nos termos do art. 155, do RI, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que solicita urgência para apreciação do PL nº 1300, de 1999.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007porquanto a proposição não foi arquivada.DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01
Apresentação de Requerimento
Req. nº 816/07 do Dep. Lobbe Neto e outros que solicita urgência para a tramitação da matéria.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 511, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:00).DCD de 20 12 06 PÁG 56342 COL 02,
Não Informado
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 15/12/06, PÁG 55631 COL 02, Letra F.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 4482/06 do Deputado Henrique Fontana, que requer urgência para a matéria.DCD de 14 12 06 PÁG 55362 COL 01
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das de nºs 2 e 3.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aprovação
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Carlos Willian
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA),pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição das emendas do Senado Federal ao PL nº 1.300-C/1999.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Roberto Gouveia (PT-SP), pela rejeição da EMS 1300/1999, apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Roberto Gouveia (PT-SP)
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23 02 06 PAG 9440 COL 01, Letra D.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Recebimento de Retorno
Ofício nº 248/06-SF, encaminhando em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2004 (Projeto de Lei nº 1.300/99)
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/979/04.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4141/2001, PL-4888/2001 apensadas.
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 1059/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 17/05/2004DCD 15/05/04 Pag 22224 Col 01.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/05/04, Pag 21022 Col 02, Letra C.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CSSF, do PL 4141/2001, e do PL 4888/2001, apensados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4141/2001, e do PL 4888/2001, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2003
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubinelli
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-4141/2001, PL-4888/2001 apensadas.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 91/2003, pela Dep. Angela Guadagnin
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 29/11/02, Letra B, PÁG 51287 COL 02.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, PL´s nºs 4.141/01 e 4.888/01, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação de todos, nos termos do Substitutivo da CSSF.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Publicação de Parecer
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 22/11/01, Letra A, Parcial.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Félix Mendonça
Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4141/2001, PL-4888/2001 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer(PL 1300-A/99).DCD 22 11 01 PÁG 59836 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha, pela aprovação deste, do PL-4141/2001, e do PL-4888/2001, apensados, com substitutivo.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha, pela aprovação deste, do PL-4141/2001, e do PL-4888/2001, apensados, com substitutivo.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolução ao Relator
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha, pela rejeição deste, e do PL-4141/2001, apensado, e pela aprovação do PL-4888/2001, apensado.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-4888/2001.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-4141/2001.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MARCONDES GADELHA.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CSSF.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL À CSSF, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.DCD 10 09 99 PAG 40671 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 1300/1999, pela Dep. Angela Guadagnin, que "acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990.Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente."."
Arquivada