Cria a Zona Franca do Bico do Papagaio, em Praia Norte, no Estado do Tocantins.
Aprovado o Parecer.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/07/2025 22:01:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 27/06/2025).
Despacho
Despacho Chancelado
Despacho
Despacho a confirmar
Despacho
Despacho a confirmar
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1017/2023, pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Cria a Zona Franca do Bico do Papagaio, em Praia Norte, no Estado do Tocantins".
Arquivada