Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para alterar a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas e dá outras providências.
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Aprovado o Parecer.
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3014/2023 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)