Dispõe sobre o prazo de publicação, pelo Departamento de Receita Federal, dos modelos de Declaração do imposto de Renda.
Determina que a publicação seja feita até o último dia ano-base a que se referir.
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Arquivamento
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoArquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 153/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
Vetado Totalmente
Proposição vetada totalmente.Motivo do veto: MSC 273/09-PE. DOU de 23/04/09 PÁG 02 COL 03.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 307/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
Remessa à Sanção
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 18/09.
Arquivamento
Ao Arquivo as Emendas do SF - Memorando n.º 27/09 - COPER
Arquivamento
Arquivadas, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD, as EMENDAS DO SENADO FEDERAL.DCD de 05/12/08 PÁG 56310 COL 02.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD, as EMENDAS DO SENADO FEDERAL apresentadas a este Projeto. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/11/2008).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/11/08, PÁG 52375 COL 02, Letra E.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 549/2008-CCJC.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas do Senado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2008)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
Notificações
À CCJC, o projeto reconstituído.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas do Senado, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Wilson Santiago
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. José Priante
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. José Priante
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação.
Parecer do(a) Relator(a)
Devolvido com parecer (EMS).
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DARCI COELHO.(EMENDAS DO SENADO).
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MOREIRA FERREIRA.(EMENDAS DO SENADO).
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.(EMENDAS DO SENADO).
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTOBRANT, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OUDIMINUIÇÃO DA RECITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRAE ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS DO SENADO, E,NOMERITO,PELA APROVAÇÃO.(EMENDAS DO SENADO).
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO BRANT, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DARECEITA OU DA DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS DO SF E, NO MERITO, PELAAPROVAÇÃO.(EMENDAS DO SENADO).
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO BRANT, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DARECEITA OU DA DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS DO SF E, NO MERITO, PELAAPROVAÇÃO.(EMENDAS DO SENADO).
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ROBERTO BRANT (EMENDAS DO SENADO).DCD 08 05 97 PAG 11872 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO CFT.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.(PL. 3123-D/92).
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
Remessa ao Senado Federal
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/102/94.
Aprovação da Redação Final
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELORELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 3123-C/92.DCN1 22 03 94 PAG 4047 COL 01.
Encaminhamento
OF SGM-P/183/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARAQUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
Abertura de Prazo
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO132 PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 17 01 A 08 02 94.DCN1 14 01 94 PAG 0397 COL 01.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR.(PL. 3123-B/92).DCN1 21 12 93 PAG 27196 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS APRESENTADAS NA CFT.DCN1 14 05 94 PAG 7702 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Luiz Clerot (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMR 1 CFT, da EMR 2 CFT, e da EMR 3 CFT.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.DCN1 22 05 93 PAG 10567 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 18 A 24 05 93.DCN1 18 05 93 PAG 10102 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. LUIS ROBERTO PONTE (), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda e pela adoção das emendas apresentadas pelo autor do voto em separado..
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIS ROBERTO PONTE, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS E COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO ADOTANDO A EMENDA APRESENTADA NO VOTO EM SEPARADO DO DEP FRANCISCODORNELLES.(PL. 3123-A/92).DCN1 11 05 93 PAG 9479 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. LUIS ROBERTO PONTE (), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda.
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO DORNELLES,APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO FAVORAVEL COM 02 EMENDAS.DCN1 26 03 93 PAG 6187 COL 02.
Pedido de Vista
VISTA AO DEP FRANCISCO DORNELLES.DCN1 17 04 93 PAG 7698 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP LUIS ROBERTO PONTE, PELAADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELAAPROVAÇÃO COM EMENDAS.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP LUIS ROBERTO PONTE.DCN1 29 09 92 PAG 22063 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 28 09 A 05 10 92.DCN1 29 09 92 PAG 22060 COL 01.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 11 09 92 PAG 20709 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL.DCN1 13 08 92 PAG 18353 COL 02.
Arquivada