Dá nova redação ao inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao art. 20 e o § 9º ao art. 21 da mesma Lei Complementar.
Exclui da incidência do ICMs as operações de venda de bens arrendados pelas empresas arrendadoras aos arrendatários; garante ao contribuinte, arrendatário de bens de ativo permanente em operações de leasing o direito ao crédito do imposto cobrado da empresa arrendadora e o estorno do crédito se ocorrer a restituição do bem arrendado antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data do arrendamento mercantil.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Notificação de Despacho
Despacho exarado de ofício ao Projeto de Lei Complementar 153/2015, conforme o seguinte teor: "Verifica-se que o Projeto de Lei Complementar n. 153/2015 tramitou em conjunto com o de n. 221/1998, tendo recebido parecer da Comissão Especial. Não obstante o Projeto de Lei Complementar 221/1998 ter sido arquivado aos 31 de janeiro de 2023, o parecer dado à matéria se pretendeu válido em relação ao Projeto de Lei Complementar n. 153/2015, nos termos do § 2º do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Tendo em vista que o mencionado parecer não abrange a totalidade da matéria do bloco e vai de encontro à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 49, declaro que o Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023 acha-se pendente de parecer. Publique-se."
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 221/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 153/2015 do PLP 2/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 153/2015 às comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2066/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Votações do Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98, que altera a chamada Lei Kandir (LC 87/96) e obriga a União a compensar anualmente os estados em R$ 39 bilhões pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1039/2019, pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), que: "Solicita inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar nº 221/1998 que 'Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao artigo 20 e o § 9º ao artigo 21 da mesma lei'".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD do dia 29/11/17 PÁG 601 COL 01., Letra B.
Aprovação
Aprovado, por unanimidade, o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP nº 221/98, e dos de nºs 2/99, 6/99, 243/01, 153/15, 160/15, 199/15, 354/17, 362/17 e 423/17, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade do PLP nº4/99, apensado, pela inconstitucionalidade dos PLP's nºs 11/11 e 94/11, apensados; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública federal, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, dos PLP's nº 221/98, e dos PLP's nºs 243/01, 11/11 e 94/11, apensados, e pela adequação orçamentária e financeira dos PLP's nºs 2/99, 4/99, 6/99, 153/15, 160/15, 199/15, 354/17, 362/17 e 423/17, apensados, na forma do substitutivo anexo; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 221/98 e dos PLP's nºs 4/99, 243/01, 11/11 e 94/11, apensados, e pela aprovação dos PLP's nº 2/99; nº 6/99; nº 153/15; nº 160/15; nº 199/15; nº 354/17, nº 362/17 e nº 423/17, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PLP22198, pelo Dep. José Priante
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação dos PLPs 2/1999, 6/1999, 153/2015, 160/2015, 199/2015, 354/2017, 362/2017, e 423/2017 apensados, com substitutivo, pela injuridicidade do PLP 4/1999, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PLP 243/2001, apensado, e pela inconstitucionalidade; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 11/2011, e do PLP 94/2011, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PLP22198, pelo Deputado José Priante (PMDB-PA).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2017, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), que: "Requerimento de audiência pública para que seja convidado o Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ/MS, o Senhor Márcio Campos Monteiro".
Notificações
À Comissão Especial PLP22198, cópia do Ofício n. 1149/17, do Sr. Dep. Reginaldo Lopes.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Pompeo de Mattos que solicita que seja convidado para ser ouvido por esta Comissão Especial o senhor Roberto Kupski, Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - FEBRAFITE.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 18/2017 do Sr. Carlos Melles que requer realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, com vistas a promover debates acerca da importância da Lei Kandir sob a perspectiva do setor rural.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2017, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Solicita que seja convidado para ser ouvido por esta Comissão Especial o senhor Roberto Kupski, Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - FEBRAFITE".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2017, pelo Deputado Carlos Melles (DEM-MG), que: "Requer realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, com vistas a promover debates acerca da importância da Lei Kandir sob a perspectiva do setor rural".
Notificações
À Comissão Especial PLP22198 cópia do Of. 77/2017 - Câmara Municipal de Ritápollis / MG.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita que a Secretaria do Tesouro Nacional/MF envie os dados referentes a todas as dívidas dos municípios com a União, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita que CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ/MF envie os dados referentes aos créditos de ressarcimento da Lei Kandir, as dívidas dos Estados e Distrito federal com a União e a contraparte dos Municípios, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir
Notificação de Apensação
Deferido o Requerimento n. 6.459/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.459/2017. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 11/2011 ao Projeto de Lei Complementar n. 221/1998, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.
Notificações
À Comissão Especial PLP22198, cópia do Ofício n. 24.256/16, da Sra. Ministra Carmén Lúcia, Presidente do STF.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 17/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita que a Secretaria do Tesouro Nacional/MF envie os dados referentes a todas as dívidas dos municípios com a União, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 16/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita que CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ/MF envie os dados referentes aos créditos de ressarcimento da Lei Kandir, as dívidas dos Estados e Distrito federal com a União e a contraparte dos Municípios, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 15/2017 do Sr. Arnaldo Jordy que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o senhor Eduardo Costa, Conselheiro Efetivo do Conselho Federal de Economia (Cofecon), para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 14/2017 do Sr. Arnaldo Jordy que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com um representante da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 13/2017 do Sr. José Priante que requer a realização de seminários nos estados do Rio Grande do Sul, Bahia e Goiás para debater sobre a importância de alterações na Lei Kandir.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2017, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o senhor Eduardo Costa, Conselheiro Efetivo do Conselho Federal de Economia (Cofecon), para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2017, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com um representante da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2017, pelo Deputado José Priante (PMDB-PA), que: "Requer a realização de seminários nos estados do Rio Grande do Sul, Bahia e Goiás para debater sobre a importância de alterações na Lei Kandir".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 12/2017 do Sr. Reginaldo Lopes que requer a realização de seminários nos Estados e, em especial, no Estado de Minas Gerais em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALEMG, para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 11/2017 do Sr. Joaquim Passarinho que requer a realização de Audiência Pública com o Senhor Helenilson Cunha Pontes para debater o PLP nº 221/1998 que altera a Lei Kandir, no âmbito desta Comissão.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 10/2017 do Sr. Joaquim Passarinho que requer a realização de Audiência Pública com o Senhor Simão Jatene, Governador do Estado do Pará para debater o PLP nº 221/1998 que altera a Lei Kandir, no âmbito desta Comissão.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 8/2017 do Sr. Arnaldo Jordy que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o senhor Everardo Maciel para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6459/2017, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n° 11, de 2011, ao Projeto de Lei Complementar n° 221, de 1998".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 12/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer a realização de seminários nos Estados e, em especial, no Estado de Minas Gerais em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALEMG, para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2017, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o Senhor Helenilson Cunha Pontes para debater o PLP nº 221/1998 que altera a Lei Kandir, no âmbito desta Comissão".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2017, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o Senhor Simão Jatene, Governador do Estado do Pará para debater o PLP nº 221/1998 que altera a Lei Kandir, no âmbito desta Comissão".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 9/2017, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o senhor Onofre Alves Batista Júnior para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2017, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o senhor Everardo Maciel para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 7/2017 do Sr. Glauber Braga que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 221 de 1998 que "dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao artigo 20 e o § 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar" (altera a Lei Kandir), e apensados - PLP 221/98".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 6/2017 do Sr. Arnaldo Jordy que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o Ministro da Fazenda para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 5/2017 do Sr. Arnaldo Jordy que requer a realização de audiência pública com o Coordenador dos Secretários do CONFAZ no âmbito da Comissão Especial para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 4/2017 do Sr. Arnaldo Jordy que requer a realização de audiência pública com os Secretários de Fazenda dos Estados do Mato Grosso, de Minas Gerais, do Pará e de São Paulo no âmbito da Comissão Especial para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 3/2017 do Sr. Arnaldo Jordy que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o Deputado Júlio Cesar para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o senhor Carlos Alberto Rohrmann, Doutor em Direito pela University of California, Berkeley (2001), para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Procurador Onofre Alves Batista Júnior, Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 221 de 1998 que 'dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao artigo 20 e o § 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar' (altera a Lei Kandir), e apensados - PLP 221/98'".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 6/2017, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o Ministro da Fazenda para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 5/2017, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de audiência pública com o Coordenador dos Secretários do CONFAZ no âmbito da Comissão Especial para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 4/2017, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de audiência pública com os Secretários de Fazenda dos Estados do Mato Grosso, de Minas Gerais, do Pará e de São Paulo no âmbito da Comissão Especial para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 3/2017, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o Deputado Júlio Cesar para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o senhor Carlos Alberto Rohrmann, Doutor em Direito pela University of California, Berkeley (2001), para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Procurador Onofre Alves Batista Júnior, Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA)
Notificações
INSTALADA A COMISSÃOFORAM ELEITOS:PRESIDENTE: DEP. ARNALDO JORDY (PPS/PA)1º VICE-PRESIDENTE: DEP. CARLOS MELLES (DEM/MG)2º VICE-PRESIDENTE: DEP. REGINALDO LOPES (PT/MG)3º VICE-PRESIDENTE: DEP. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB/MA)
Notificações
Encaminhado à Comissão Especial PL 221/1998
Recebimento
Recebimento pela PLP22198, com as proposições PLP-2/1999, PLP-4/1999, PLP-6/1999, PLP-243/2001, PLP-153/2015, PLP-160/2015, PLP-199/2015 apensadas.
Constituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.DCD de 30/03/17 PÁG 164 COL 01.
Devolução à CCP
Devolução à CCP.
Notificações
À CCJC o Mem. nº 332/16 - COPER, solicitando a devolução deste.
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Distribuição
Considerando suas competências, determino a distribuição do PLP 221/1998 às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)DCD de 15/12/16 PÁG 481 COL 01.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 4.920/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.920/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei Complementar n. 221/1998, n. 2/1999, n. 153/2015, n. 160/2015, n. 199/2015, n. 4/1999, n. 6/1999 e n. 243/2001 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do PLP 4/1999, do PLP 6/1999, do PLP 153/2015, do PLP 2/1999, do PLP 243/2001, do PLP 160/2015, do PLP 199/2015, apensados, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4920/2016, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer o desapensamento dos Projetos de Lei Complementar nº 2, nº 4 e nº 6, de 1999, nº 243, de 2001, e nº 153, nº 160 e nº 199, de 2015, do Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998".
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste; do PLP 4/1999, do PLP 6/1999, do PLP 153/2015, do PLP 2/1999, do PLP 243/2001 e do PLP 160/2015, apensados; e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), em virtude de novos apensados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2021/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1186/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, do PLP 4/1999, do PLP 6/1999, do PLP 2/1999 e do PLP 243/2001, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2007.DCD 11 04 07 PAG 15319 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 235, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico da Princesa, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 350 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN)
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com as proposições PLP-2/1999, PLP-243/2001, PLP-4/1999, PLP-6/1999 apensadas.
Despacho de Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Notificação de Apensação
Apensação do PLP-243/2001 a esta.
Notificação de Apensação
apense-se a esta o PLP-243/2001.(DESPACHO INICIAL)
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP NEY LOPES.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CFT, PENDENTE DE PARECER DA CCJR.(PLP 221-A/98).DCD 19 06 99 PAG 28919 COL 02.
Despacho de Apensação
DECISÃO DO SENHOR PRESIDENTE, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DO PLP 02/99, A ESTE.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS.
Conferência Sinopse 2001
(***Excluir***)Apresentação de Requerimento solicitando urgência para este nos termos do art. 155, RI - José Genoíno - PT; Agnelo Queiroz - PC do B; Roberto Jefferson - PTB; Inocêncio Oliveira - PFL; Aécio Neves - PSDB; Geddel Vieira Lima - PMDB; Miro Teixeira - PDT; e Luíza Erundina - PSB/PCdoB.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0208 COL 01.
Não Informado
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP: INOCENCIO OLIVEIRA,LIDER DO PFL; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; WAGNER ROSSI,NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PRONA; DUILIOPISANESCHI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB E ODELMO LEÃO,LIDER DO PPB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DOURGENCIA PARA ESTE PROJETO.DCD 31 03 99 PAG 12840 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FETTERJUNIOR, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OUDIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDOPRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA EORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fetter Junior (), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Fetter Junior
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP FETTER JUNIOR.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 05 03 98 PAG 5256 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR(ARTIGO 54 DO RI).
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELODEP GERMANO RIGOTTO.
Arquivada