Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987. _NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Estabelecendo que a confecção de impressos gráficos somente estará sujeita à incidência do ICMS quando se destinar a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporado à outra mercadoria que deva ser objeto de circulação.
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Aguardando EncaminhamentoArquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 71/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
Vetado Totalmente
Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: DOU 12 01 09 PAG 01 COL 01. MSC 5/09-PE.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 847/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
Remessa ao Senado Federal
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 131/08.
Não Informado
Vai à sanção a matéria aprovada nesta Casa na sessão de 19 de junho de 2002 (PLP 183-C/01).DCD de 10/12/08 PÁG 57768 COL 02.
Votação
Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal. Sim: 2; Não: 388; Abstenção: 0; Total: 390.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 19:30).
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1476/2003 => PLP 183/2001.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1476/2003 do Sr. João Pizzolatti que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 183, de 2001.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 04/09/08 PÁG 40932 COL 02.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Ordinária - 14:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 810, de 2007, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) que requer a inclusão do PLP nº 183/2001 na pauta da Ordem do Dia.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:00)DCD de 20 12 06 PÁG 56340 COL 01,
Não Informado
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)
Não Informado
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:30)
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 10:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.DCD 12 12 06 PÁG 54777 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. DCD de 05 12 06 PÁG 53723 COL 02.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. DCD de 30 11 06 PÁG 53044 COL 02.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 28/11/06 PÁG 52416 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63138 COL 02 - Letra E.
Aprovação
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Couto
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Carlos Mota (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 183/2001.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Silas Brasileiro e outros
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados José Pimentel, Paulo Rubem Santiago e Eduardo Cunha
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha e Dep. Vignatti).
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo com a rejeição dos itens 3.06; 7.09; 9.04; 17.25 do art. 2°; e rejeição parcial do art. 1° e dos itens 7.02; 10.05; 19; 19.02 e 26.01 do art. 2°.
Não Informado
Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1476/03 pelo Dep. João Pizzolatti ao PLP nº 183/01.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Apresentação de Requerimento
Apresentação da Urgência (Art. 155 do RICD) pelo Dep. João Pizzolatti
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/12/2003, Pag 68371 Col 01, Letra D.DCD 18 12 03 pág 68371 col 01.
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Encaminhamento
OF. 2343/2003, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com substitutivo.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/456/02.
Aprovação da Redação Final
A Matéria vai ao Senado Federal(PLP 183-C/01)DCD 20 06 02 pág 31897 col 01.
Não Informado
Dado como aprovado em 2º turno, sem votação, por não ter recebido emendas de acordo com o art. 149, Inciso III do RICD.
Votação
Votação em 2º turno
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão
Não Informado
Discussão em 2º turno
Adiamento de Discussão
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).DCD 12 06 02 pág 30093 col 02.
Adiamento de Discussão
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).DCD 05 06 02 pág 28397 col 01.
Adiamento de Discussão
Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.DCD 23 05 02 pág 25811 col 01.
Não Informado
Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.DCD 22 05 02 pág 25252 col 01.
Não Informado
Discussão em segundo turno.
Adiamento de Discussão
Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.DCD 16 05 02 pág 24493 col 01.
Adiamento de Discussão
Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.DCD 15 05 02 pág 24211 col 01.
Não Informado
Discussão em segundo turno.
Adiamento de Discussão
Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. LíderesDCD 09 05 02 pág 23093 col 02.
Não Informado
Discussão em segundo turno.
Adiamento de Discussão
Adiada a Discussão, em face da retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal, com prazo encerrado, item 1 da pauta.DCD 08 05 02 pág 22514 col 02.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em 2º turno.
Adiamento de Discussão
Adiada a Discussão em Face do Encerramento da SessãoDCD 14 03 02 pág 7935 col 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em 2º turno
Retirada de Pauta
Retirado de pauta da Ordem do Dia, de ofício.DCD 28 02 02 pág 4563 col 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em segundo turno.
Publicação de Parecer
Redação para o 2º Turno - DCD de 29/12/01, Letra B, Encerramento.
Conferência Sinopse 2001
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-366; NÃO-0; ABST-0; TOTAL-366. A MATÉRIA VOLTA À PAUTA, APÓS O INTERSTÍCIO DE 05 SESSÕES.DCD 13 12 01 pág 65512 col 01.
Leitura e publicação do Parecer
Leitura e publicação dos pareceres da CFT e CCJR.Pronto para a Ordem do Dia. PLP 183-A/01.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. José Dirceu).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado José Dirceu.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolução ao Relator
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini
Recebimento
Recebido pela CFT
Distribuição
Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).DCD 13 03 01, PÁG, 04722, COL . 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Paulo Gouvêa (PFL - SC)
Arquivada