Dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Inclui os municípios enquadrados no coeficiente individual de participação de 3,6 (três inteiros e seis décimos) e integrantes de Região Metropolitana no Fundo de Reserva do FPM, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.881, de 1981.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7931/2013, pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA), que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia o PLP nº 224, de 2001, que dá nova redação ao §1º, do art. 3º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30/09/09, PÁG 53734 COL 01, Letra D.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 2 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator às Emendas do Senado, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da emenda do Senado.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Renato Casagrande (PSB-ES).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 3476/2005, pelo Dep. Renato Casagrande, que "requer a inclusão do PLP Nº 224/01 na Ordem do Dia."
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 224/2001.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda do Senado, do Dep. Mussa Demes (PFL-PI), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mussa Demes (PFL-PI)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/2004, Pag 28726 Col 01, Letra C.
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania. (Novo Despacho)
Encaminhamento
OF. 788/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com emenda.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1102/03.
Encaminhamento
A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 224-B/01)
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
Votação
Votação da Redação Final
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 224, de 2001.Sim: 332; Não: 1; Total: 333.
Votação
Votação em turno único
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Luciano Leitoa (PSB-MA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Não Informado
Inversão de pauta para apreciação deste Projeto, item 02, antes do PL. 3.285/92, item 01, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 130-B, de 2003, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Requerimento do Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da alteração do regime do PLP 224/2001, apensado.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento dos Deputados Osmar Serraglio, Liderança do PMDB, João Paulo Cunha, Liderança do PT, Inaldo Leitão, Liderança do PSDB, Inocêncio Oliveira, Liderança do DEM e Gerson Peres, Liderança do PP, que requer, nos termos do art 155 do RICD, urgência na apreciação do PLP 224/01.
Não Informado
Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em 1º turno.
Não Informado
Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em 1º turno.
Não Informado
Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em 1º turno
Retirada de Pauta
Retirada de pauta, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em 1º turno
Não Informado
Não apreciado, em face do encerramento da sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em 1º turno
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em 1º turno
Apresentação de Requerimento
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 262/2002, pelo Líderes
Não Informado
Não apreciado, por falta de quorum.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em 1º turno
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em 1º turno
Não Informado
Não apreciado, em face do esgotamento do tempo da sessão.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Pareceres da CFT e CCJR publicados no DCD de 18/12/02, Letra A.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mussa Demes
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 17/8/2001.
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Roberto Rocha (PSDB - MA)
Arquivada