Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Exige que o fornecedor inclua o peso do produto a ser comercializado.
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Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/04/14 PÁG 290 COL 01, Letra F.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Adiamento de Discussão
Nomeado Relator Substituto, Deputado Fábio Trad. Proferido o Parecer.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 21/03/14 PÁG 222 COL 01, Letra E.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs. 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei 6.100 de 2002.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator Substituto, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP), pela aprovação das emendas nº.s 1 e 2 do Senado Federal ao PL 6100/2002.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDC, pelo Dep. Eli Correa Filho
Designação de Relator(a)
Designado Relator Substituto, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Deley (PSC-RJ), pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PL nº 6.100-C/2002.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Deley (PSC-RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Deley (PSC-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pela Relatora.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela aprovação das emendas nºs 1 e 2 apresentadas pelo Senado Federal ao PL 6100-C/2002.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pela Dep. Iracema Portella
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial - Letra D - Emendas do SF.
Distribuição
(EMENDA DO SENADO)Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Recebido o Ofício 2227/2010, do Senado Federal, aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2004 (PL nº 6.100, de 2002, na Casa de origem), que "Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/982/04.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 1059/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 17/05/2004DCD 15/05/04 Pag 22224 Col 02.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/05/04, Pag 20917 Col 01, Letra B.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
Cancelamento de Parecer
Retirada do Parecer pelo Relator.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 04/08/2003
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Almeida de Jesus
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Despacho de Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento InternoDCDS 01 02 03 PÁG 0508 COL 01.
Publicação de Parecer
Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 8/8/2002 PÁG 37211 COL 01, Letra A, Parcial.
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer(PL. 6100-A/02)DCD 08 08 02 PÁG 37211 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Ribeiro
Recebimento
Recebimento pela CDCMAM.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 5/4/2002 PÁG 13349 COL 01.
Distribuição
Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PPB-SP).
Arquivada