Concede remissão dos débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, abrangidos por sentenças transitadas em julgado.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 512/2023.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto