Estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 133/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em ConjuntoNotificações
Às CDEIC, CFT e CCJC o Memorando nº 70/07 - COPER solicitando a devolução deste e à CTASP o Memorando nº 71/07 - COPER comunicando o cancelamento de urgência, conforme MSC 291/07.
Não Informado
Cancelamento da Urgência Constitucional por meio da Mensagem 291/07, esclarecendo que os Projetos de Lei nºs 133/07 e 536/07, apensado, passarão a tramitar sujeitos à apreciação do Plenário e sob o regime de prioridade.
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 291/2007, do Poder Executivo, que "solicita seja cancelada a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 536, de 2007, que "estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências"."
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 33/2007 do Sr. Arnaldo Madeira que requer a realização de audiência pública para analisar os dispositivos previstos no Projeto de Lei 536, de 2007, que dispõe sobre procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Rodrigo de Castro que propõe a realização de audiência pública para analisar os dispositivos previstos no Projeto de Lei 536, de 2007, que dispõe sobre procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 26/2007 CDEIC, pelo Dep. Rodrigo de Castro, que "propõe a realização de audiência pública para analisar os dispositivos previstos no Projeto de Lei 536, de 2007, que dispõe sobre procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 33/2007 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira, que "requer a realização de audiência pública para analisar os dispositivos previstos no Projeto de Lei 536, de 2007, que dispõe sobre procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários."
Notificações
À CTASP, CDEIC, CFT e CCJC cópia das 9 Emendas de Plenário.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 03 07 PAG 11919 COL 01.
Publicação de Proposição
À publicação - inicial - apensado ao PL 133/2007
Despacho de Apensação
Apense-se ao Projeto de Lei nº 133/2007. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação, o Projeto de Lei nº 133/07 passará a tramitar sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de Urgência, nos termos do art. 64 da Constituição Federal. Publique-se.
Abertura de Prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 22/03/2007 a 05/05/2007. Sobresta a pauta a partir de: 06/05/2007
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 141/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do Art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras porvidências"."
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.