Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficientes de assistência social no ensino superior, altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
Estabelece em até 80% (oitenta por cento) o valor das bolsas parciais oferecidas pelo Prouni; adequa o programa aos alunos que concluiram o ensino médio há algum tempo; verifica a possibilidade e oportunidade das faculdades particulares que aderiram ao Prouni compensarem seus débitos junto a Receita Federal com recursos devidos do FIES. Flexibilização da Lei nº 11.096, de 2005.
Notificações
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 7700/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7700/2006
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7700/2006
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5570/2009.
Recebimento
Recebimento pela CEC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/08/07 PÁG 39398 COL 02.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7700/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).
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