Altera os incisos II e III do art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para ampliar os percentuais mínimos de mestres e doutores no corpo docente das universidades, e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 5792/2023 a esta proposição.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5792/2023.
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/10/08 PÁG 47039 COL 02.
Aguardando Definição EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7200/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Tramitando em ConjuntoApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG).
Aguardando Definição Encaminhamento