Revoga o art. 6º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
Revoga a definição de propriedade produtiva pelo grau de utilização e eficiência na exploração da terra e estabelece que as terras desapropriadas para reforma agrária deverão cumprir a função social da propriedade.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 5288/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-370/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 60/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 16/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Recebimento
Recebimento pela CAPADR.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 10 09 PAG 58841 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5288/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
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