O que a proposta faz
O projeto cria uma lei complementar (lei com regras específicas, que exige votação com quórum maior para ser aprovada) para regulamentar a aposentadoria especial, um benefício com regras diferenciadas para quem trabalha exposto a agentes nocivos (substâncias ou condições que prejudicam a saúde) ou sob periculosidade (risco de morte ou acidente grave). Hoje, essas regras estão na Lei de Benefícios da Previdência Social, e o texto as transfere para a nova lei, com alterações. Pelo texto, o trabalhador que atuar nessas condições por 15, 20 ou 25 anos pode se aposentar recebendo 100% do salário de benefício (base usada para calcular o valor do benefício). Segundo o autor, a proposta atende ao conceito de saúde da Constituição e considera risco à saúde também a exposição permanente a perigos à integridade física, e não só o risco de doenças. Ele cita vigilantes e transportadores de valores, que têm decisões judiciais favoráveis, mas não têm lei específica, e diz que o STF (Supremo Tribunal Federal) analisa o tema.
O que muda na prática
- A aposentadoria especial passa a ser regulada por esta lei complementar, e as regras atuais da Lei de Benefícios da Previdência Social sobre o tema deixam de valer.