Proíbe a interrupção da prestação dos serviços públicos de energia elétrica e de água e esgoto por atraso de até sessenta dias no pagamento das faturas, e dá outras providências.
Apensação
Apensação da proposição PL-4128/2025 à proposição PL-5584/2023.
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Desapensação
Deferido o Requerimento n. 3.095/2019, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.095/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3095/2019.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8560/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-952/2011.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD 12/04/11 PÁG 16911 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-65/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade DCD 12/04/11 PÁG 16911 COL 02.
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 23/02/11 PÁG 8821 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 495/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Proíbe a interrupção da prestação dos serviços públicos de energia elétrica e de água e esgoto por atraso de até sessenta dias no pagamento das faturas, e dá outras providências".
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