Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para incluir dispositivo prevendo que, em se tratando de fornecimento de equipamentos elétricos e eletrônicos, o fornecedor fica obrigado a incluir carregador, fonte de alimentação, cabos e quaisquer outros componentes indispensáveis ao regular funcionamento do dispositivo.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1376/2023 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta Resultado: 1 voto "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.
Rejeitado, em votaçao nominal, o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 2 votos "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 14 votos.
Sim 2 · Não 12 · Outros 0
Aprovado o Parecer.