Acrescenta o inciso IX ao art. 70 e altera a redação do inciso IV do art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para considerar os programas suplementares de alimentação destinados à merenda escolar, despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1166/2015.
Recebimento
Recebimento pela CE.
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