Altera o inciso III do caput do art. 155 da Constituição Federal e acrescenta ao respectivo § 6º um inciso III com vedações a sua incidência.
Amplia as hipóteses de incidência do imposto sobre a propriedade de veículos automotores e veda sua incidência em algumas situações.
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Arquivamento
Arquivada.
ArquivadaArquivamento
Em face da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, proposição apensada à PEC 293/2004 (proposição principal), esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/12/2023 - 9h - 276ª Sessão).
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela PEC29304, apensada à PEC-140/2012
Notificações
Deferido o Requerimento n. 9.040/2018, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 9.040/2018, nos termos dos artigos 142 e 143, II, "b", ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 140/2012 e n. 293/2004 tratam de matérias correlatas. Apensem-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 140/2012 e apensada à Proposta de Emenda à Constituição n. 293/2004. Publique-se. Oficie-se
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9040/2018, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer a apensação da PEC 140, de 2012 à PEC 293, de 2004".
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-379/2015.
ArquivadaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 379/2015, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento das Proposições que menciona".
Aguardando EncaminhamentoArquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 10/07/13 PÁG 30416 COL 02.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC-140/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/07/13 PÁG 28126 COL 02.
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 283/13.
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 283/2013, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Altera o inciso III do caput do art. 155 da Constituição Federal e acrescenta ao respectivo § 6º um inciso III com vedações a sua incidência".
Aguardando Encaminhamento