Modifica o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, de modo a atualizar a tabela de incidências do IRPF e a determinar a sua correção anual automática.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2817/2022.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto