Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para incluir inciso XIV ao art. 39.
Estabelece como prática abusiva recusar, impedir ou dificultar o pedido de informação formulado pelo consumidor sobre produtos e serviços.
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Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5264/2023.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 846/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 846/1991 o PL 5246/2005, o PL 731/2011, o PL 1848/2011, o PL 6744/2013 e o PL 1597/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Devolução à CCP
Devolução à CCP.
Notificações
À CDC Memo nº 128/15-COPER, solicitando a devolução deste.
Despacho de Apensação
Deferido o Requerimento n. 2.036/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.036/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.597/2015 ao Projeto de Lei n. 846/1991, ao qual o Projeto de Lei n. 6.744/2013 encontra-se apensado, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2015)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/15 PÁG 193 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2036/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.597, de 2015 e 6.744, de 2013".
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1597/2015, pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES), que: "Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para incluir inciso XIV ao art. 39".
Tramitando em Conjunto