Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013.
Publicação de Documento
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em Suplemento ao DCD do dia 08/11/2023.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 409/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 409/2001 da PEC 132/2015.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento da PEC 409/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 409/2001 a PEC 161/2003 e a PEC 282/2008, e, em seguida, apense-as à PEC 132/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2121/2021, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2104/2021, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Requer a criação de Comissão Temporária ouEspecial para apreciar a Proposta de EmendaConstitucional Nº 132/2015, que altera o § 6º do art.231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-Aao Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias, para permitir a indenização depossuidores de títulos dominiais relativos a áreasdeclaradas como indígenas e homologadas a partirde 5 de outubro de 2013".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/05/16 PÁG 161 COL 01, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Covatti Filho, Rubens Pereira Júnior e Wadih Damous.
Adiamento de Discussão
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Bacelar.
Adiamento de Discussão
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
Adiamento de Discussão
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
Adiamento de Discussão
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade desta, da PEC 161/2003, da PEC 282/2008 e da PEC 409/2001, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/15 PÁG 371 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-161/2003, PEC-282/2008, PEC-409/2001 apensadas.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-409/2001.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apensem-se a esta a PEC-409/2001 e apensadas. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 132/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 1303/2015, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 71, de 2011, que "Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas corno indígenase homologadas a partir de 5 de outubro de 2013".
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