PL 3776/2015

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Tramitação

1. 20/12/2023· CCJC

   Notificações

   Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.

2. 09/12/2015· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/15 PÁG 153 COL 01.

3. 09/12/2015· CCJC

   Recebimento

   Recebimento pela CCJC.

4. 08/12/2015· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-521/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

5. 26/11/2015· PLEN

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 3776/2015, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que: "Acrescenta novo art. 53-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer multa ao fornecedor em caso de descumprimento de obrigação de entrega de produto ou serviço adquirido pelo consumidor".

   Tramitando em Conjunto