Inclui dispositivo à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 para definir, como direito do consumidor, tomar conhecimento, com antecedência, sobre a identificação dos funcionários que uma empresa mandará realizar trabalhos em sua residência ou local comercial.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Notificações
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/16 PÁG 91 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5214/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5507/2016, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Inclui dispositivo à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 para definir, como direito do consumidor, tomar conhecimento, com antecedência, sobre a identificação dos funcionários que uma empresa mandará realizar trabalhos em sua residência ou local comercial".
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.