O que a proposta faz
O projeto cria o Fundo Nacional do Artesanato (FNA), um fundo de natureza contábil (o dinheiro fica controlado em contas próprias do governo, sem criar um novo órgão), para pagar ações e serviços públicos de incentivo e desenvolvimento do artesanato no país. Hoje não existe um fundo nacional com essa finalidade específica. Segundo o autor, o artesanato emprega muita gente, sobretudo mulheres, e ainda tem grande parte dos trabalhadores na informalidade, e a criação do fundo permitiria dar mais atenção ao setor, facilitar a criação de políticas públicas e usar melhor o dinheiro público. Como o fundo será organizado e administrado será definido depois, em regulamento.
O que muda na prática
- Passa a existir um fundo nacional voltado a financiar ações e serviços públicos para o setor do artesanato.
- O fundo pode receber verbas do orçamento da União, doações, rendimentos de aplicações e recursos de convênios com governos federal, estaduais, municipais e estrangeiros.
- Outras fontes de receita poderão ser definidas em regulamento futuro.
- A forma de organização e gestão do fundo ainda será definida em regulamento.
Quem é afetado
- Artesãos e artesãs
- Trabalhadores informais do artesanato
- Municípios com produção artesanal
- Órgãos públicos de incentivo à cultura e ao trabalho
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.