Institui crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de produtos pelos estabelecimentos industriais.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 3884/2023 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4861/2019.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto