Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a forma de apresentação da data de fabricação e do prazo de validade nos produtos ofertados.
Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação da proposição PL-812/2025 à proposição PL-79/2022.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4010/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Nelson Barbudo (PL/MT), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2316, de 2024, ao Projeto de Lei nº 9216, de 2017, por tratarem de matérias correlatas".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4762/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3586/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-553/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2929/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-337/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-232/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10525/2018.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/17 PÁG 559 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-91/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9216/2017, pelo Deputado Luis Tibé (AVANTE-MG), que: "Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a forma de apresentação da data de fabricação e do prazo de validade nos produtos ofertados".
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