PL 9919/2018

Recebimento

Recebimento pela CSSF.

Despacho de Apensação

Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, determino a seguinte distribuição ao PL 9919/18:Apense-se à(ao) PL-8301/2017. Em razão desta apensação, determino que a CFT também se manifeste quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/18 PÁG 37 COL 01.

Distribuição

Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender os requisitos estabelecidos no art. 113 do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8360/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência para o Projeto de Lei n° 9919, de 2018.".

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 9919/2018, pelo Deputado Domingos Neto (PSD-CE), que: "Cria o Programa de Fortalecimento e Interiorização da Assistência Farmacêutica e dá outras providências.".