Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o tipo penal do art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no rol de crimes hediondos.
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Inteiro teor (PDF) ↗Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 875/2026 à proposição PL 4646/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4646/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10881/2018.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/18 PÁG 264 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5317/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 10599/2018, pelo Deputado Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP), que: "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o tipo penal do art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no rol de crimes hediondos".
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